Apêndice relativo ao Serviço de Base de Dados dos Média - última atualização: 15 September 2021

 

O presente Apêndice relativo ao Serviço de Base de Dados dos Média (“Apêndice”) complementa o contrato em vigor entre as partes (“Contrato Principal”). Os termos em maiúscula utilizados, mas não definidos no presente Apêndice, têm os significados que lhes foram atribuídos no Contrato Principal. Em caso de qualquer conflito entre este Apêndice e o Contrato Principal, prevalece o presente Apêndice.

 

    1. Definições

Para efeitos do presente Apêndice, as referências a “Serviços” no Contrato Principal referem-se à Plataforma (definida infra).

Plataforma” significa os serviços e a tecnologia de comunicações e gestão da relação on-demand que o Fornecedor fornece ao Cliente.

 

    2. Termos e Condições do Serviço

2.1. Licença O Fornecedor concede ao Cliente uma licença não exclusiva, revogável, não transmissível, não sublicenciável para utilização os Dados do Fornecedor para criar e transferir listas de dados dos meios de comunicação, distribuir comunicações através da Plataforma e colocar as suas notas nos Dados do Fornecedor. Os Utilizadores podem integrar a sua conta de email na Plataforma para visualizar as correspondências dos emails enviados fora da Plataforma com os contactos que se encontram nos Dados do Fornecedor. Se um Utilizador autorizar essa integração, o Fornecedor ou os seus prestadores de serviços terceiros farão a pesquisa, indexação e cópia das mensagens de email a partir de uma conta de email integrada e armazenarão e exibirão essas mensagens de email na Plataforma para uso pelo Cliente.

2.2. Restrições. O Cliente não: (a) removerá quaisquer avisos de exclusividade, gráficos ou texto incluídos nos Dados do Fornecedor; (b) disponibilizará os Dados do Fornecedor a não Utilizadores; ou (c) integrará ou usará os Dados do Fornecedor em qualquer processo de revenda, incluindo um serviço de distribuição de comunicados à imprensa.

2.3 Avisos de privacidade. Se o Cliente tratar os Dados do Fornecedor contendo dados pessoais, o Cliente é responsável por fornecer os avisos de privacidade apropriados aos titulares dos dados, incluindo a designação do Fornecedor como uma fonte dos dados pessoais.

2.4. Responsabilidade. O cliente cumprirá os Termos e Condições de Serviço do Twitter, que se encontram habitualmente em https://twitter.com/tos e os Termos e Condições de Serviço do Youtube, que se encontram habitualmente em https://www.youtube.com/t/terms.

2.5. Proteção do utilizador. O Cliente não: (a) exibirá, distribuirá ou disponibilizará intencionalmente, por qualquer forma, os Dados do Fornecedor a qualquer pessoa ou entidade relativamente à qual possa razoavelmente crer que possa utilizar os Dados do Fornecedor de uma forma que teria potencial para ser incompatível com as expectativas razoáveis de privacidade dessa pessoa; (b) realizará investigações ou análises que isolem um pequeno grupo de pessoas ou qualquer pessoa individualmente para fins ilícitos ou discriminatórios; (c) utilizará os Dados do Fornecedor para direcionar, segmentar, caracterizar o perfil de qualquer pessoa com base nas condições de saúde, estatuto financeiro negativo, filiação ou crenças políticas, origem racial ou étnica; filiação ou crenças religiosas ou filosóficas, vida sexual ou orientação sexual, filiação em sindicato, dados relacionados com o cometimento, alegado ou efetivo, de um crime, ou quaisquer outras categorias confidenciais da informação pessoal proibidas pela lei aplicável; (d) exibirá, distribuirá ou disponibilizará, por qualquer forma, os Dados do Fornecedor a qualquer membro da comunidade de informação ou a qualquer entidade governamental ou do setor público dos EUA, sem o prévio consentimento escrito da Fornecedora, mas sujeito à lei aplicável.

2.6. Remoção dos Dados do Fornecedor. Um licenciante ou a Lei Aplicável podem exigir que o Fornecedor remova os dados pessoais que se encontrem em quaisquer Dados do Fornecedor. Nesses casos, o Fornecedor notificará o Cliente dos Dados do Fornecedor afetados que exigem a remoção e o Cliente removerá prontamente esses dados dos seus sistemas, seja durante ou após o Prazo de Vigência.

2.7. Disponibilidade. A Plataforma manterá uma disponibilidade média não inferior a 99,5%, conforme medido mensalmente, com exclusão dos períodos de inatividade devidos a (1) manutenção programada realizada entre as 00H00 e as 6H00, hora da costa leste dos EUA; (2) manutenção de emergência e (3) força maior. O acesso à Plataforma poderá estar disponível durante os períodos de manutenção programada, mas o desempenho poderá ser mais lento que o normal.

2.8. Assistência. O Cliente terá acesso ilimitado ao centro de assistência ao produto online do Fornecedor.