Apêndice relativo aos Serviços de Monitorização - última atualização: 15 September 2021

 

O presente Apêndice relativo aos Serviços de Monitorização (“Apêndice”) complementa o contrato em vigor entre as partes (“Contrato Principal”). Os termos em maiúscula utilizados, mas não definidos no presente Apêndice, têm os significados que lhes foram atribuídos no Contrato Principal. Em caso de qualquer conflito entre este Apêndice e o Contrato Principal, prevalece o presente Apêndice.

 

1.       Definições

Serviços” significa os serviços de escuta e monitorização que o Fornecedor fornece ao Cliente.

 

2.       Termos e Condições do Serviço

2.1. Responsabilidade. O cliente cumprirá os Termos e Condições de Serviço do Twitter, que se encontram habitualmente em https://twitter.com/tos e os Termos e Condições de Serviço do Youtube, que se encontram habitualmente em https://www.youtube.com/t/terms.

2.2. Proteção do utilizador. O Cliente não: (a) exibirá, distribuirá ou disponibilizará intencionalmente, por qualquer forma, os Dados do Fornecedor a qualquer pessoa ou entidade relativamente à qual possa razoavelmente crer que possa utilizar os Dados do Fornecedor de uma forma que teria potencial para ser incompatível com as expectativas razoáveis de privacidade dessa pessoa; (b) realizará investigações ou análises que isolem um pequeno grupo de pessoas ou qualquer pessoa individualmente para fins ilícitos ou discriminatórios; (c) utilizará os Dados do Fornecedor para direcionar, segmentar, caracterizar o perfil de qualquer pessoa com base nas condições de saúde, estatuto financeiro negativo, filiação ou crenças políticas, origem racial ou étnica; filiação ou crenças religiosas ou filosóficas, vida sexual ou orientação sexual, filiação em sindicato, dados relacionados com o cometimento, alegado ou efetivo, de um crime, ou quaisquer outras categorias confidenciais da informação pessoal proibidas pela lei aplicável; (d) exibirá, distribuirá ou disponibilizará, por qualquer forma, os Dados do Fornecedor a qualquer membro da comunidade de informação ou a qualquer entidade governamental ou do setor público dos EUA, sem o prévio consentimento escrito da Fornecedora, mas sujeito à lei aplicável.

2.3. Remoção dos Dados do Fornecedor. Um licenciante ou a Lei Aplicável podem exigir que o Fornecedor remova os dados pessoais que se encontrem em quaisquer Dados do Fornecedor. Nesses casos, o Fornecedor notificará o Cliente dos Dados do Fornecedor afetados que exigem a remoção e o Cliente removerá prontamente esses dados dos seus sistemas, seja durante ou após o Prazo de Vigência.

2.4. Restrições. O Cliente não utilizará os Dados do Fornecedor como prova em processos judiciais, em atividades políticas, ou para qualquer forma de apresentação pública incluindo, mas não estando limitado a marketing, publicidade, apoio público, exposição para fins educativos.

2.5. Taxas. As taxas podem basear-se na estimativa de utilização do Cliente acordada entre as partes. O Fornecedor pode realizar auditorias para determinar o volume real do Cliente. Se o volume auditado do Cliente exceder a estimativa acordada, o Fornecedor cessará o fornecimento de Dados do Fornecedor, para além dessa estimativa.

2.6. Licença de Dados do Fornecedor. O Fornecedor concede ao Cliente uma Licença mundial, não exclusiva, não transmissível, isenta de royalties para usar, transferir, copiar ou, por outra forma, remover os Dados do Fornecedor dos Sistemas do Fornecedor, de acordo com o presente Apêndice.

2.7. Licença de Dados do Cliente. O Cliente concede ao Fornecedor uma licença não exclusiva, isenta de royalties para tratar os Dados do Cliente para efeitos da prestação dos Serviços.

2.8. Disponibilidade. Os Serviços manterão uma disponibilidade média não inferior a 99,5%, conforme medido mensalmente, com exclusão dos períodos de inatividade devidos a (1) manutenção programada realizada entre as 00H00 e as 6H00, hora da costa leste dos EUA; (2) manutenção de emergência e (3) força maior. O acesso aos Serviços poderá estar disponível durante os períodos de manutenção programada, mas o desempenho poderá ser mais lento que o normal.

2.9. Assistência. O Cliente terá acesso ilimitado ao centro de assistência ao produto online do Fornecedor.

 

3.      Termos e Condições dos Serviços de Transmissão

Esta Secção 3 estabelece os termos e condições adicionais aplicáveis aos Serviços de transmissão de média (“Serviços de Transmissão”) e os Dados do Fornecedor fornecidos através dos Serviços de Transmissão (“Conteúdo da Transmissão”).

3.1. Uso Aceitável. O Cliente e os Utilizadores podem: (a) pesquisar e extrair streams de vídeo e áudio; (b) editar clips para armazenamento e extração dos servidores de terceiros através das ferramentas fornecidas; (c) usar o Conteúdo da Transmissão apenas para uso profissional interno do Cliente e para efeitos de crítica não comercial, comentário, relato de notícias, ensino, bolsas de estudo ou investigação em termos privados; (d) distribuir o Conteúdo da Transmissão apenas no âmbito da organização do Cliente em cópia digital ou distribuição do link por email, conforme permitido pelo software de terceiro; (e) não pode distribuir, transmitir, transferir, exibir de forma pública ou exibir por outra forma pública qualquer parte do Conteúdo da Transmissão por qualquer meio, incluindo a publicação de clips num website público na internet; (f) não pode revender, redistribuir, transferir ou armazenar o Conteúdo da Transmissão, com exceção do permitido nesta Secção; e (g) não pode criar obras derivadas, copiar e colar links, revender, fazer engenharia reversa ou distribuir, por outra forma, a terceiros o Conteúdo da Transmissão ou o software de terceiros. O Cliente e os Utilizadores terão de envidar os seus melhores esforços para prevenir a cópia ou distribuição não autorizada do Conteúdo da Transmissão.

 

4.      Termos e Condições do Conteúdo LexisNexis

Esta secção 4 estabelece os termos e condições adicionais aplicáveis ao Conteúdo LexisNexis acedidos através dos Serviços (“Conteúdo LexisNexis”)

4.1. Conteúdo LexisNexis. Qualquer Conteúdo LexisNexis está sujeito aos Termos e Condições do LexisNexis, que se encontram habitualmente em http://www.lexisnexis.com/terms/general.aspx ou a quaisquer outros termos e condições que o Cliente tenha celebrado diretamente com o LexisNexis.

4.2. Quickshare. Se o Cliente subscrever o Quickshare, o Cliente pode publicar ou distribuir o Conteúdo LexisNexis internamente ao número de destinatários indicados na Encomenda através de newsletters diárias, transmissões por email e/ou através da intranet do Cliente. Para efeitos deste parágrafo, “interno” inclui o Cliente e as suas afiliadas.

 

5.      Termos e Condições do Conteúdo Canadiano

Esta Secção 5 estabelece os termos e condições adicionais aplicáveis aos Dados do Fornecedor obtidos no Canadá (“Conteúdo Canadiano”) acedidos através dos Serviços

5.1. Conteúdo Canadiano. Qualquer Conteúdo Canadiano está sujeito aos termos que se encontram habitualmente em http://cnw.en.mediaroom.com/cnw-content-licensing-terms.

 

6.      Utilizadores do Reino Unido

Esta Secção 6 estabelece os termos e condições adicionais aplicáveis ao conteúdo da Newspaper Licensing Agency (“NLA”) ou da Copyright Licensing Agency (“CLA”) acedidas através dos Serviços pelos Utilizadores no Reino Unido (“Conteúdos NLA ou CLA”).

6.1. Conteúdos NLA e CLA. Se o Cliente conceder acesso aos Utilizadores no Reino Unido aos conteúdos da NLA ou da CLA, então o Cliente: (a) obterá uma licença para quaisquer Conteúdos da NLA ou da CLA acedidos usando os Serviços diretamente a partir da NLA ou da CLA conforme aplicável a esses Utilizadores do Reino Unido; (b) salvo se licenciado pela NLA ou CLA, não continuará a reproduzir copiar, distribuir, exibir, vender, transmitir, circular, entregar ou transmitir os Conteúdos da NLA ou da CLA seja internamente ou a terceiros (com exceção das Consultorias de Relações Públicas e/ou Associações Comerciais/Profissionais) de modo a infringir os direitos de propriedade intelectual investidos na NLA ou na CLA, conforme o caso; (c) não removerá, ocultará ou alterará quaisquer avisos relativos a direitos de autor incluídos ou constantes dos Conteúdos NLA ou CLA conforme acedidos ou entregues; (d) não armazenará Conteúdos NLA ou CLA em formato eletrónico como parte de qualquer biblioteca ou arquivo que não se encontre no âmbito dos Serviços; e (e) fará uma declaração, quando tal lhe seja solicitado pelo Fornecedor, indicando o número de utilizadores permitido no âmbito da organização do Cliente no Reino Unido.